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BLOCKCHAIN E O PROJETO DE LEI Nº 2.303: REGULAMENTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL

 

Por: Mauricio Vedovato

Publicado em: 20/10/2017

Fonte: Valor Econômico – https://goo.gl/cGeUpv

 

No dia 03 de outubro, foi realizada mais uma reunião da Comissão Especial do Congresso que analisa o Projeto de Lei nº 2.303/2015, de autoria do Deputado Áureo (SD/RJ). O projeto pretende incluir as moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento”, sob a supervisão do Banco Central, alterando, para tanto, as Leis nº 12.865/2013 (que além de dispor sobre arranjos de pagamento também define as competências do Banco Central, entre outros temas) e 9.613/1998 (a qual criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf).

O projeto prevê também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas no mercado virtual de moedas, “no que for cabível”.

Talvez impressionado pelos maus usos das moedas virtuais, pelos possíveis prejuízos a consumidores e pelo recente desbaratamento da pirâmide financeira Kriptacoin, pela Operação Patrick da Polícia Civil e do Ministério Público do Distrito Federal, a Comissão discute um projeto de lei apoiado em erro conceitual grave, que pode trazer sérias consequências para o desenvolvimento da tecnologia/protocolo blockchain no Brasil, ao equiparar programas de fidelidade a empresas (os programas de milhagens) e moedas virtuais, gênero que inclui as criptomoedas.

O erro está em ignorar a tecnologia subjacente às criptomoedas, deixando-a à mercê de regulamentação voltada ao meio de pagamento

O erro está justamente em ignorar a tecnologia subjacente às criptomoedas, deixando-a à mercê de regulamentação voltada somente ao aspecto de meio de pagamento, o que poderá levar ao desincentivo do uso da tecnologia mais promissora dos últimos tempos.

Grosso modo, para chegar ao Bitcoin, a mais famosa das criptomoedas, Satoshi Nakamoto (pseudônimo de seu desenvolvedor ou desenvolvedores) criou um engenho muito maior do que a própria criptpmoeda. Mal comparando, com a intenção de desenvolver um liquidificador (consolidando ideias e soluções desenvolvidas por cypherpunks durante décadas), Satoshi acabou por descobrir a eletricidade, ou seja, uma tecnologia de base, que também pode ser comparada ao protocolo TCP/IP, que permitiu o advento da internet e de todas as portas que ela abriu.

O protocolo blockchain, baseado em criptografia e descentralização, permite não apenas a eliminação de uma autoridade central fiscalizadora (no extremo, do próprio Banco Central), mas viabiliza a escassez digital, uma vez que os programas que regem as criptomoedas impedem sua emissão fora de padrões pré-determinados, o que, de certa forma, contribui para controlar sua desvalorização, características que não estão presentes nos programas de milhagem.

Mais do que servir como meio de pagamento, o blockchain permite o registro de transações de forma imutável e, aliado a softwares embutidos sua arquitetura, como faz o Ethereum (criptomoeda com aplicações mais amplas que o Bitcoin), por meio da Ethereum Virtual Machine, o blockchain abre inúmeras possibilidades.

Dentre elas, (i) o desenvolvimento de contratos autoexecutáveis e irrefreáveis (smart contracts), (ii) o registro de propriedades e transações relativas a elas (smart property), (iii) o desenvolvimento de aplicativos descentralizados (Decentralized Applications ou DApps), (iv) a criação de pessoas jurídicas que realizam a sua própria gestão (Decentralized Autonomous Organizations ou DAOs) seja por um criador único ou por diversos desenvolvedores ao redor do mundo, (v) mecanismos de financiamento, (vi) auditorias permanentes e transparentes, (vii) realização de micropagamentos, (viii) dinamização de preços, (ix) sistemas de reputação, (x) aplicações na saúde e na agricultura e (xi) sistemas de governança independentes, entre tantas outras aplicações impensáveis atualmente, como eram o Facebook, o Youtube e o Uber em 1981, nove anos depois da criação do protocolo TCP/IP (ponto onde nos encontramos hoje em relação ao blockchain).

Regulamentar as criptomoedas equiparando-as a sistemas de fidelidade e, o que é pior, sem pensar profundamente na tecnologia subjacente, pode engessar inúmeras iniciativas com potencial de gerar benefícios de valor inimaginável atualmente, como era a economia compartilhada décadas atrás.

Desvios e maus usos têm que ser punidos, obviamente, mas já há leis para tanto, devendo-se deixar a criatividade e as regras informais de comércio atuarem por mais tempo, para que não seja tolhido o potencial criador de uma tecnologia que pode mudar o mundo como o conhecemos.

A história demonstra o acerto desse caminho. Na idade média, sem contar com um poder centralizador que impusesse regras entre reinos, os comerciantes acabaram por criar um conjunto de normas viabilizador do comércio, da geração de riquezas e da integração de povos. A Lex Mercatoria não precisou de um órgão centralizador para impulsionar o mundo. Igualmente, com o advento da tecnologia da informação e da internet, a governança digital de direitos, ou (Digital Rights Management ou DRM), permitiu a reestruturação do sistema de licenciamentos.

O projeto de Lei 2.303/2015 pode criar um sério obstáculo jurídico ao desenvolvimento do blockchain no país, ao tomar uma de suas aplicações pelo todo e confundi-lo com um único modelo de negócios.

O desenvolvimento de um conjunto de normas, de forma descentralizada, assim como é a natureza do próprio blockchain, ou seja, o desenvolvimento de uma Lex Cryptographia (Wright e De Filippi, 2015) pode evitar uma intervenção afoita, que visa a unicamente punir maus usos e não incentivar a inovação e o desenvolvimento da tecnologia.

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